É vedada a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

O depósito recursal será feito em conta vinculada ao recorrido e corrigido com os mesmos índices da poupança.

São isentos do depósito recursal as entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

O efeito modificativo nos embargos de declaração dispensa a prévia manifestação da parte contrária.

No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a cinquenta por cento do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.