Questão de Orçamento Público
Em relação aos fundamentos legais do Orçamento Público, a Lei complementar nº 131/2009 estabelece:
A
A disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
A importância do planejamento, promovendo as bases para implantação do Orçamento-Programa.
C
As normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
As normas gerais do orçamento público brasileiro.
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