Para que determinada matéria seja considerada orientação dominante da OAB, a decisão do Órgão Especial deverá estar consolidada em súmula publicada na imprensa oficial.

Descabe no processo disciplinar da OAB pedido de revisão do mesmo.

Havendo falta de previsão legal ou orientação quanto à questão de ética profissional, o advogado deverá consultar o Conselho Seccional.

Os recursos dos processos disciplinares, sem exceção, não têm efeito suspensivo.