Para que a aplicação do EIV seja eficaz é necessário que os técnicos municipais estejam devidamente capacitados e aptos para a elaboração do Termo de Referência, e para a análise e aprovação do EIV.

O prazo para implementação das medidas mitigadoras é flexível, podendo a execução das mesmas ocorrer a qualquer tempo desde que implantadas antes da emissão da licença de funcionamento do empreendimento.

O cumprimento das medidas mitigadoras ou compensatórias deve ser atestado por meio de vistoria realizada pelo órgão municipal responsável, mas a emissão do habite-se não deve estar condicionada ao total cumprimento das mesmas.

As medidas mitigadoras indicadas no EIV devem ser acompanhadas de justificativa e descrição dos efeitos esperados, podendo o poder público exigir medidas sem relação com os impactos gerados pelo empreendimento ou atividade a ser implantada.