No momento anterior à audiência judicial na Justiça da Infância e da Juventude, deverá ser realizado estudo psicossocial do adolescente, de sua família e rede de apoio, a fim de produzir subsídios técnicos por escrito, na forma de laudos, ou verbalmente, na audiência, a fim de auxiliar o Juiz em sua tomada de decisão.

Aos adolescentes que praticaram ato infracional são aplicadas somente as medidas socioeducativas que consistem em: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

Caso um adolescente cometa um ato infracional, se a ele for aplicada a medida socioeducativa de internação, ficará sob tutela do Estado e deverá permanecer incomunicável por no máximo um mês, a depender da gravidade do ato praticado.

Tendo em vista que os adolescentes participam ativamente da sociedade e são também responsáveis por ela, caso um adolescente desrespeite as regras instituídas legalmente, a ele será aplicada uma medida socioeducativa, uma vez que a responsabilidade pelo ato infracional é somente dele.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas devem ser utilizadas somente em casos graves de prática de ato infracional por adolescentes, visando à sua punição.