Cabe ao Estado-membro criar Distritos no âmbito dos Municípios.

O Município pode, como decorrência do seu poder de auto-organização, criar um tribunal de contas municipal para efetuar o controle externo do Poder Executivo municipal.

Os Municípios hoje existentes na Federação brasileira que deixarem de cumprir ordem judicial emanada de tribunal federal não estão sujeitos a intervenção federal.

A autonomia dos Municípios na Constituição em vigor é incompatível com toda e qualquer intervenção estadual no âmbito municipal.

Os servidores públicos estaduais, ao contrário do que ocorre com os servidores públicos federais, não gozam da garantia da irredutibilidade de vencimentos.