Questão de Gestão de Conflitos
À luz da legislação em vigor e da jurisprudência atual, é correto afirmar que:
O ajuizamento de ação civil pública para discussão da titularidade de imóvel não ofende a coisa julgada decorrente de ação de desapropriação, mesmo que já tenham se passado os dois anos para a propositura da ação rescisória.
A
Não é possível o ajuizamento de ação civil pública após o decurso do prazo legal para ação rescisória, sob pena de violação à coisa julgada;
B
A ação civil pública, na hipótese versada no enunciado, não deve prosperar em razão do decurso do prazo prescricional;
C
A ação civil pública, como pretendida, não ofende a coisa-julgada, ainda que decorridos dois anos;
D
A ação civil pública, na hipótese versada no enunciado, não deve prosperar em razão do decurso do prazo decadencial;
E
O Ministério Público deveria ter discutido a dominialidade do bem expropriado no bojo da ação de desapropriação, na qual atua como fiscal da lei.
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