a OAB é autarquia federal, mas não goza de imunidade tributária em relação a seus bens, rendas e serviços.

o pagamento da contribuição anual à OAB não isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.

as Caixas de Assistência dos Advogados não são dotadas de personalidade jurídica própria.

a OAB não mantém, com órgãos da Administração Pública, qualquer vínculo funcional ou hierárquico.