Poderá ser exercido pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Dois terços dos membros da Câmara Municipal podem decidir contrariamente ao parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.

O contribuinte poderá examinar e apreciar as contas do Município, podendo questionar sua legitimidade, nos termos da lei.

Muito embora não possa criar Tribunais de Contas, o Município pode criar um Conselho de Contas Municipal.