É efetuada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à sua materialização e concretização.

Fase de competência do Poder Legislativo. Até o encerramento da sessão legislativa, o Poder Legislativo deverá devolvê-lo para sanção.

Constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público.

Refere-se à organização, aos critérios e aos trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e às modificações nele ocorridas durante a execução.

Ela impõe a necessidade de um sistema estatístico, cuja informação básica se obtém em cada uma das repartições ou órgãos.