A Lei Orgânica de Saúde (Lei nº 8.080) ressalta os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Prevê a coordenação e cooperação entre os três níveis de governo na organização e execução dos serviços e ações de saúde. Envolver a transferência, da União para estados e municípios, de poder decisório, de recursos financeiros, gestão e prestação de serviços corresponde à seguinte diretriz organizativa do SUS: