Para amamentar seu filho, inclusive o adotivo, até que este complete 1 (um) ano de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.

Quando o exigir a saúde do filho, o período de amamentação pode ser dilatado, a critério da mulher.

Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 1 (uma) semana.

É possível exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade, mas apenas na admissão no emprego.

É vedado publicar anuncio de emprego no qual haja referencia ao sexo, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir.