a) a representação judicial do I.N.S.S. por advogado constituído independe da apresentação de instrumento de mandato.

b) os recursos interpostos de sentenças proferidas em ações previdenciárias são recebidos apenas no efeito devolutivo.

c) é obrigatório o cômputo de tempo de serviço objeto de sentença proferida em processo de justificação judicial.

d) as sentenças proferidas contra o I.N.S.S. estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório.