Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei 13.460/2017, são diretrizes a serem seguidas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos: definir, dar publicidade e observar horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.
II. De acordo com a Lei 13.460/2017, a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido é uma diretriz importante, mas que não precisa ser observada pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos por ser um procedimento facultativo.
III. Não deve o agente público ou o prestador de serviço público exigir nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada, como preconiza a Lei 13.460/2017.
Marque a alternativa correta:
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!