Questão de Orçamento Público
Um dos princípios orçamentários existentes é o princípio da Uniformidade. Este princípio estabelece que:
A
Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária.
B
Os métodos e os dados devem ser homogêneos no decorrer dos anos, mostrando semelhança na metodologia de elaboração do orçamento, o que permite comparações ao longo do tempo.
C
Todas as receitas e despesas devem constar no orçamento anual com seus valores brutos (integrais) e não líquidos, sendo proibidas deduções. A adoção deste princípio reforça a transparência no orçamento público.
D
Os valores autorizados para realização das despesas em determinado ano devem ser compatíveis com a arrecadação das receitas.
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