Nos contratos de locação comercial, a falência do locador resolve imediatamente o contrato.

O devedor pode apresentar pedido de recuperação judicial no prazo de 15 dias a contar da citação.

Será decretada a falência do devedor que, com relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida materializada em título executivo protestado cujo valor ultrapasse 40 salários-mínimos na data do pedido de falência.

Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

A empresa irregular não pode requerer autofalência nem falência de um devedor seu.