Questão de Direitos Humanos
Assinale a alternativa que apresenta um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no Estatuto de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
A
Os crimes da competência do Tribunal prescrevem em dez anos, contados do conhecimento do fato criminoso.
B
A previsão de um crime será estabelecida de forma precisa, sendo permitida, quando isso não for possível, o recurso à analogia.
C
Qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderá ser punida em conformidade com as disposições legais existentes no seu Estado-Parte.
D
O erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime.
E
O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da denúncia da prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.
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