O processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, do nível federal até o nível local.

A Comissão Intergestor Bipartite estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde.

O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada.

Compete ao Conselho Municipal de Saúde pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal.

No planejamento do SUS não são considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, mesmo que de forma complementar ao SUS.