A autoridade competente pelo registro migratório dos imigrantes no Brasil depende de qual tipo de regularização migratória será realizada.

Imigrantes com documento de identificação provisório, como o Protocolo de Solicitação de Residência ou de Refúgio, não podem solicitar emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

O Sistema Único de Saúde (SUS) só pode dar início a um tratamento caso o imigrante já disponha de visto para permanecer no Brasil durante a totalidade do tratamento.

Imigrantes que cumpram os requisitos podem solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Imigrantes não podem emitir documentos brasileiros se tiverem apenas protocolos provisórios.