afastam-se as punições padronizadas, desconectadas da concretude do fato danoso.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.