A Lei da Concorrência estabelece multas para as empresas envolvidas e prevê uma lista de condutas que podem constituir violação da ordem econômica. Além das multas pecuniárias, considerando a gravidade da infração, quais penalidades adicionais podem se aplicar?

I) a expensas do infrator, a publicação de meia página do resumo da sentença em um jornal nomeado pelo tribunal durante dois dias consecutivos, de uma a três semanas consecutivas;

II) proibição de processos de financiamento ou de licitação oficiais que envolvam compras, vendas, obras, serviços ou concessões de serviços com as autoridades federal, estadual, municipal e do Distrito;

III) recomendação de licenças obrigatórias para patentes de titularidade do infrator;

IV) da empresa spin-off, transferência de controle societário, venda de ativos, cessação parcial de atividades; entre outros.