A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte, salvo nas ações que corram em segredo de justiça.

Dos despachos não cabe recurso, apenas embargos de declaração.

O recorrente poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, desde que não tenham sido apresentadas as contrarrazões recursais.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, apenas como fiscal da ordem jurídica.