É vedada a aplicação de pena que suspenda o exercício de direitos.

As penas restritivas de liberdade somente poderão ser aplicadas para crimes consumados.

A pena de morte poderá ser decretada nos casos de reincidência de crimes hediondos.

Ao individualizar o crime, o magistrado é livre para escolher a espécie de penalidade que entender mais adequada para o caso.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.