Designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação e do gestor da parceira, suas competências e prazos; Diferenciação de monitoramento e avaliação da prestação de conta; Conteúdo do Relatório de Monitoramento e Avaliação – anual e final.

Cronograma de desempenho, vedações; Liberdade para realização das compras e contratações; Despesas e custos indiretos; Possibilidade de alteração do plano de trabalho.

Definições dos instrumentos jurídicos: fomento, colaboração e acordo de cooperação; Regras mínimas sobre Acordo de Cooperação; Ponto focal MROSC no ente administrativo; Edição de manual de prestação de contas; Acesso ao Procedimento de Manifestação Social; Transparência e dados das Organizações da Sociedade Civil no MAPA – Ipea.

Priorização da análise dos resultados alcançados a partir da verdade real; Procedimentos simplificados; Definição de prazos para entrega dos relatórios e análise pela Administração Pública; Obrigatoriedade de Prestação de Contas Final; Possibilidade de aplicação subsidiária da lei às parcerias já existentes.

Previsões mínimas obrigatórias no Edital de Chamamento e vedações; Comissão de seleção e regras para julgamento das propostas; Requisitos para celebração da parceria e plano de trabalho; Regras para destinação dos bens remanescentes; Regras para atuação em rede.