Questão de Direito Processual Penal
Com a Lei n. 8.072/90, que inclui o latrocínio no rol dos crimes hediondos, o preceito sancionatório cominado no § 3º do art. 157 do CP sofreu sério agravamento: o mínimo de pena privativa de liberdade foi majorado de 15 para 20 anos de reclusão, além da multa. Qual foi o efeito da Lei n. 11.923/2009 no crime de extorsão mediante sequestro?
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
As afirmativas I, II e III estão corretas.
E
Nenhuma das afirmativas está correta.
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