No caso de ação penal de iniciativa privada, quando a vítima comunica diretamente o fato à autoridade policial e presencia a lavratura do auto de prisáo em flagrante contra o autor do crime, tem-se demonstrado inequivocamente o seu interesse em que seja promovida a sua responsabilidade, portanto o auto de prisáo está em total consonáncia com o Código de Processo Penal.

O direito de queixa poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaracáo, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgáo do Ministério Público, ou á autoridade policial.

A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará o processo contra todos os autores; a renúncia ao exercicio do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos os autores; a renúncia expressa constará de declaracáo assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Salvo disposicáo em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime se consumou.

O prazo para o oferecimento da queixa começa a correr do dia em que o crime se consumou; no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.