É destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (65) anos.

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

O envelhecimento é um direito público e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito parcial a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar quando possível as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério de agravo à saúde.

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é prevista a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos.