Quais são as cláusulas que podem ser encontradas em um termo de compromisso ambiental?

1. As obrigações assumidas pelas partes.
2. As multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas.
3. O valor da multa de que trata o inciso II não poderá ser superior ao valor do investimento previsto.
4. O foro competente para dirimir litígios entre as partes.