Férias devem ser gozadas em até 12 meses após a aquisição de seu direito, que se dá após 12 meses de trabalho.

O valor a ser recolhido pelo empregador para a conta vinculada do empregado é de 8% das parcelas remuneratórias.

A multa de 40% dos depósitos do FGTS é devida quando ocorre despedida do empregado por justa causa.

O terço de férias deve ser pago até 2 dias antes do gozo das férias.

O entendimento dominante é o de que o adicional de insalubridade não pode ser recebido conjuntamente com o adicional de periculosidade, ainda que o trabalhador esteja exposto a riscos que ensejem o pagamento de ambos.