A lei dispõe sobre a participação da comunidade na execução das ações do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

A conferência de saúde e o conselho de saúde, são as instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio aprovados pelo respectivo Conselho.

Os investimentos previstos em Lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional, é uma das formas de alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS.