Questão de Teoria Geral do Estado
De acordo com o Art. 28, da Lei nº 13.146/2015 – Lei de inclusão da pessoa com Deficiência, correspondente ao Capítulo IV – Do Direito à Educação, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
A
O projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
B
O sistema educacional inclusivo nos anos iniciais e finais da Educação Básica, bem como o aprendizado, no máximo, aos 25 anos de idade do indivíduo.
C
O aprimoramento dos sistemas educacionais, visando contradizer as condições tão somente do acesso, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão.
D
A participação opcional dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
E
A oferta de ensino de Libras, do Sistema Braile e de uso de recursos de tecnologia assistiva, tão somente quando o estudante está inserido desde a educação infantil de forma a ampliar as habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
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