Questão de Direito Processual Penal
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CONTROLADA
A ação controlada prevista no § 1º do art. 8º da Lei 12.850/13 (Organização Criminosa) INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO, bastando sua comunicação prévia à autoridade judicial.
A ação controlada prevista na Lei de Drogas exige autorização judicial, informando o itinerário provável e a identificação dos agentes e dos colaboradores da infração penal.
A ação controlada prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro também exige autorização judicial para suspender a ordem de prisão ou as medidas assecuratórias.
A
Apenas a afirmativa I é verdadeira.
B
Apenas a afirmativa II é verdadeira.
C
Apenas a afirmativa III é verdadeira.
D
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
E
Todas as afirmativas são verdadeiras.
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