A municipalização não consta no Relatório Final da VIII Conferência, porque já existia nas três leis básicas que constituíam juridicamente a Política anterior ao SUS.

Diferente dos princípios da universalidade, da equidade e da integralidade, a municipalização já constituía a Política de Saúde anterior ao SUS. A justificativa para isso era o tamanho continental e o quantitativo populacional.

Desde 1967, quando a municipalização foi prevista enquanto diretriz organizacional do SUS, até então, ficou definido que o Governo Federal se responsabiliza pelo investimento e custeio do sistema de saúde de alta complexidade; os Governos Estaduais, pelo financiamento de média complexidade, e os Governos Municipais, pela organização e execução da atenção à saúde.

Entre 1967 e 1977, foram publicadas as três leis básicas que constituíram juridicamente a Política anterior ao SUS. A municipalização, um dos pilares dessa Política, ainda hoje favorece o SUS.

De acordo com o SUS, a municipalização enquanto princípio político fundamenta a condição de autonomia e a corresponsabilidade dos entes federados com a Política de Saúde, ao mesmo tempo em que orienta a diretriz de organização do sistema e dos serviços.