Romero, com 17 anos de idade e com vontade de empreender, uma vez que herdou do pai um montante em dinheiro, não tendo conhecimento sobre os tipos de empresa previstos no ordenamento jurídico brasileiro, leu a seguinte informação em um jornal local: “A Lei Complementar 128/2008 alterando o texto da Lei Complementar 123/2006, instituiu o MEI (Microempreendedor Individual), com o objetivo de incentivar a regularização da vida do pequeno empresário e dando acesso a crédito diferenciado, sendo considerado nesta espécie o Microempreendedor Individual que tenha receita bruta anual não superior a
I. Romero não poderá se registrar como Microempreendedor Individual se ele for titular ou sócio de outra empresa.
II. Romero terá que pagar taxas iniciais para a formalização do MEI no importe de cinco salários mínimos, e, depois, fazer pagamento mensal de tributos.
III. Romero pode se registrar como Microempreendedor Individual se estiver emancipado, devendo realizar o preenchimento eletrônico de declaração da capacidade.
É correto o que se afirma em:
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