O preso em flagrante será informado de seus direitos constitucionais e, caso não informe o nome de seu advogado e for interrogado sem assistência técnica, teremos nulidade do auto de prisão em flagrante por vício constitucional.

Basta atingir a idade jurídica da pessoa idosa para ter direito ao cumprimento da prisão preventiva na modalidade domiciliar.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados à pessoa indicada, sendo vedado avisar a família do preso sem a sua autorização.

A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, independentemente da pena cominada ao delito.