O estatuto não garante o direito à saúde para criança e adolescente.

Os estabelecimentos de saúde não têm o dever de garantir condições para permanência de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Não deve haver diferenças no atendimento de crianças e adolescentes em nenhuma hipótese.

A criança e o adolescente têm direito ao atendimento integral no SUS.