Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, tomando-se como serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

A concessão de serviço público será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da licitação e da proposta vencedora.

A permissão é ato unilateral, discricionário e precário da Administração, que confere a alguém a faculdade de usar, em caráter privado, bem público, para prestar serviço público, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.