Questão de Filosofia
Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito tomar a seguinte providência:
A
ajuizar a ação de improbidade para bloqueio das contas correntes do indiciado
B
representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado
C
oficiar ao Juízo competente a fim de noticiar a prática de improbidade administrativa
D
comunicar a ocorrência de improbidade administrativa ao Corregedor do Tribunal de Justiça
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