O direito de propriedade privada é absoluto e, por isso, não se admite desapropriação pelo Poder Público.

A propriedade atenderá à sua função social.

Inexiste direito à propriedade intelectual (dentre o qual estaria o direito autoral).

Todos os bens são penhoráveis, inclusive a pequena propriedade rural, trabalhada pela família.

O direito de propriedade é absoluto e pode ser alegado contra o poder público em situações de iminente perigo público.