o trabalhador que for identificado como submetido a regime de trabalho forçado, em decorrência de fiscalização pelo órgão competente, terá direito a três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada.

a percepção do auxílio-acidente inviabiliza o acesso ao seguro-desemprego.

o seguro-desemprego é direito pessoal do trabalhador, podendo ser requerido a partir do dia da rescisão do contrato de trabalho até 120 dias da dispensa.

o empregado doméstico tem direito de receber o seguro-desemprego se, dispensado sem justa causa, tiver trabalhado registrado por pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro.

é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada exceto auxílio reclusão e auxílio-doença.