Em conformidade com a Lei 8.069, de 13/07/90 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente no Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

• I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
• II. Direito de ser respeitado por seus educadores;
• III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
• IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis;
• V. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.