Questão de Direito Processual Penal
Quando se extingue a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137/90 e na Lei 4.729/65?
I. Quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
A
Verdadeiro
B
Falso
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