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Diretrizes Curriculares Nacionais.

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Lei Orçamentária.

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Parâmetros Curriculares Nacionais.

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Lei Brasileira de Normas e Técnicas.

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

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A Educação brasileira desde sempre vem sofrendo modificações em sua estrutura. A Lei maior que rege a nossa Educação é:

","relatedVideos",[],"similarQuestions",[48,127,144,161,178],{"_12":49,"_14":15,"_16":50,"_18":51,"_41":15,"_42":63,"_64":65},"8f573b4b-9b53-4152-89c8-0e1bee641152","270f5cd9-f373-4c59-82bd-4081ab8a420d",[52,55,57,60],{"_16":53,"_22":23,"_24":54},"5e14b259-0a27-4d03-88be-2872c4c9dc77","Examinar, em qualquer repartição policial, desde que com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.",{"_16":49,"_22":28,"_24":56},"Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.",{"_16":58,"_22":32,"_24":59},"8124922f-138c-40c8-977e-4d473cd86632","Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo tomar apontamentos e, se apresentar procuração, copiar suas peças.",{"_16":61,"_22":36,"_24":62},"a88acd73-fab7-4e11-a553-04da7957b926","Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, salvo quando conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.","É direito do advogado:","tags",[66,87,96,108,118],{"_16":67,"_68":69,"_70":71,"_72":73,"_74":-5,"_75":76,"_77":76,"_78":79,"_86":71},"14a9adfe-87ae-495b-9019-bf210553e175","name","Humanas","alias","humanas","tag_group_id","c1ce2cf2-b217-4cc7-8182-81c56bd3522d","parent_id","created_at","2025-04-29T01:59:23.404837+00:00","updated_at","metadata",{"_80":81,"_82":83,"_84":85},"childrenCount",53,"content_count",0,"question_count",529558,"slug",{"_16":88,"_68":89,"_70":90,"_72":73,"_74":67,"_75":91,"_77":91,"_78":92,"_86":95},"219be927-bfce-4748-8b8d-68a5af2599a4","Ciências","ciencias","2025-04-29T02:19:12.828432+00:00",{"_80":93,"_82":83,"_84":94},4,31160,"ciencias-1",{"_16":97,"_68":98,"_70":99,"_72":100,"_74":-5,"_75":101,"_77":101,"_78":102,"_86":107},"298e73ef-9229-4ef3-a3e0-f4bb31ac0ff8","Ciências Sociais","ciencias-sociais","8895a046-7392-4f1e-8213-a0a997afaef1","2025-03-02T00:58:52.090133+00:00",{"_103":104,"_80":105,"_82":83,"_84":106},"description","Ciências Sociais simple description",12,795209,"ciencias-sociais-1",{"_16":109,"_68":110,"_70":111,"_72":100,"_74":97,"_75":112,"_77":112,"_78":113,"_86":117},"556e6dd8-93bc-475b-b944-6605e040621f","Método Científico","metodo-cientifico","2025-03-02T00:59:01.645436+00:00",{"_103":114,"_80":115,"_82":83,"_84":116},"Método Científico simple description",5,25499,"metodo-cientifico-1",{"_16":119,"_68":120,"_70":121,"_72":100,"_74":109,"_75":122,"_77":122,"_78":123,"_86":126},"c9532356-fd0f-45f0-998e-df1fdcf17d8b","Metodologia","metodologia","2025-03-02T00:59:16.292523+00:00",{"_103":124,"_80":83,"_82":83,"_84":125},"Metodologia simple description",7983,"metodologia-1",{"_12":128,"_14":15,"_16":129,"_18":130,"_41":15,"_42":142,"_64":143},"72028764-bf0d-4705-b6a3-dcc509823aa5","2d91aa43-a344-4ebe-a121-1c6475d17bf7",[131,133,136,139],{"_16":128,"_22":23,"_24":132},"Apenas a assertiva IV está correta.",{"_16":134,"_22":28,"_24":135},"9f150aa3-ec06-48bf-8e6b-2f227ece1ee3","Apenas as assertivas I e II estão corretas.",{"_16":137,"_22":32,"_24":138},"023186f1-b77f-45d6-b0e9-c02439288e58","Apenas as assertivas II e IV estão corretas.",{"_16":140,"_22":36,"_24":141},"ad9b30ea-8ff6-49fd-b862-da4751cef15c","Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.","É correto afirmar:

I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[66,87,96,108,118],{"_12":145,"_14":15,"_16":146,"_18":147,"_41":15,"_42":159,"_64":160},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[148,151,154,157],{"_16":149,"_22":23,"_24":150},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_16":152,"_22":28,"_24":153},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_16":155,"_22":32,"_24":156},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_16":145,"_22":36,"_24":158},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[66,87,96,108,118],{"_12":162,"_14":15,"_16":163,"_18":164,"_41":15,"_42":176,"_64":177},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[165,167,170,173],{"_16":162,"_22":23,"_24":166},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_16":168,"_22":28,"_24":169},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_16":171,"_22":32,"_24":172},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_16":174,"_22":36,"_24":175},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[66,87,96,108,118],{"_12":179,"_14":15,"_16":180,"_18":181,"_41":15,"_42":193,"_64":194},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[182,185,188,191],{"_16":183,"_22":23,"_24":184},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_16":186,"_22":28,"_24":187},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_16":189,"_22":32,"_24":190},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_16":179,"_22":36,"_24":192},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[66,87,96,108,118],[66,87,96,108,118],"tagsTree",[198],{"_16":67,"_68":69,"_70":71,"_72":73,"_74":-5,"_75":76,"_77":76,"_78":79,"_86":71,"_199":200},"children",[201],{"_16":88,"_68":89,"_70":90,"_72":73,"_74":67,"_75":91,"_77":91,"_78":92,"_86":95,"_199":202},[],"actionData","errors"]

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