As informações que colocarem em risco a segurança do Presidente da República serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até 10 (dez) anos do término de mandato.

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são: ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 10 (dez) anos.

As informações cujo acesso irrestrito possa prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas, são passíveis de classificação.

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse privado da informação, bem como utilizado o critério mais restritivo possível.

As informações cuja divulgação ofereça elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país, não são passíveis de classificação.