Questão de Gestão de Conflitos
A Lei 7.913, publicada em 1989, tem como um de seus fundamentos o princípio da proteção da transparência de informações concebido como sendo o franqueamento das mesmas informações a todos aqueles que têm interesse em realizar investimentos no mercado de capitais, com o intuito de impedir que poucos sejam beneficiados em prejuízo dos demais. Em matéria de defesa dos investidores no mercado de valores mobiliários, é INCORRETO afirmar:
A
Decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da publicação do edital, devendo a quantia correspondente ser recolhida como receita da União.
B
O Ministério Público, apenas quando solicitado pela Comissão de Valores Mobiliários ‐ CVM, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou doso à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.
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