Questão de Direito Processual Penal
O CNJ extrapolou sua competência normativa, adentrando em seara que lhe é imprópria. Essa previsão violou:
A
a competência dos Estados para editar suas leis de organização judiciária (art. 125, § 1º, da CF/88)
B
a competência legislativa na União para a edição de normas processuais (art. 22, I)
C
a norma constante do art. 5º, XXXV, da CF, no que respeita à inafastabilidade da jurisdição.
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