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Cobrança de impostos estaduais.

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Arrecadação de contribuições previdenciárias.

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Distribuição de recursos federais para os estados.

",{"_16":34,"_22":35,"_24":36},"7f7b9366-acff-468f-b4f9-78a75758c943","D","

Investimento direto da União em estados.

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O Fundo de Participação dos Estados (FPE) é uma forma de:

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[62,83,93,100,107],{"_12":133,"_14":15,"_16":134,"_18":135,"_37":15,"_38":147,"_60":148},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[136,139,142,145],{"_16":137,"_22":23,"_24":138},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_16":140,"_22":28,"_24":141},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_16":143,"_22":31,"_24":144},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_16":133,"_22":35,"_24":146},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[62,83,93,100,107],{"_12":150,"_14":15,"_16":151,"_18":152,"_37":15,"_38":164,"_60":165},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[153,155,158,161],{"_16":150,"_22":23,"_24":154},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_16":156,"_22":28,"_24":157},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_16":159,"_22":31,"_24":160},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_16":162,"_22":35,"_24":163},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[62,83,93,100,107],{"_12":167,"_14":15,"_16":168,"_18":169,"_37":15,"_38":181,"_60":182},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[170,173,176,179],{"_16":171,"_22":23,"_24":172},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_16":174,"_22":28,"_24":175},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_16":177,"_22":31,"_24":178},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_16":167,"_22":35,"_24":180},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[62,83,93,100,107],[62,83,93,100,107],"tagsTree",[186,193],{"_16":63,"_64":65,"_66":67,"_68":69,"_70":-5,"_71":72,"_73":72,"_74":75,"_82":67,"_187":188},"children",[189],{"_16":95,"_64":101,"_66":102,"_68":69,"_70":63,"_71":103,"_73":103,"_74":104,"_82":106,"_187":190},[191],{"_16":94,"_64":85,"_66":86,"_68":69,"_70":95,"_71":96,"_73":96,"_74":97,"_82":99,"_187":192},[],{"_16":87,"_64":108,"_66":109,"_68":69,"_70":-5,"_71":110,"_73":110,"_74":111,"_82":114,"_187":194},[195],{"_16":84,"_64":85,"_66":86,"_68":69,"_70":87,"_71":88,"_73":88,"_74":89,"_82":92,"_187":196},[],"actionData","errors"]

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