A justiça da infância e juventude passa a ter competência para aplicar as medidas de proteção integral, garantindo os direitos das crianças e adolescentes em situação irregular.

Os menores de dezoito anos deixam de ser responsabilizados penalmente, o que caracteriza inovação legislativa decorrente da adoção de tal doutrina.

Crianças e adolescentes passam a ser protegidos por legislação específica, sendo o Estatuto da criança e do adolescente a primeira legislação menorista no Brasil.

Apenas de forma excepcional se permite a adoção da doutrina da situação irregular no Brasil, considerando que a adoção da doutrina da proteção integral pelo ECA, fez com que crianças e adolescentes passassem a ser vistos como sujeitos de direitos.

Crianças e adolescentes passam a ser vistos como sujeitos de direitos, havendo inovação na ordem jurídica, com novas garantias estabelecidas na legislação brasileira.