Antes do recebimento da denúncia, o Juiz procederá ao interrogatório do acusado e lhe assegurará o direito de produzir defesa preliminar e arrolar testemunhas.

Nos crimes de posse de droga para uso próprio (artigo 28), o Magistrado poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Embora obrigatória a prisão em flagrante delito, a lei admite a figura do flagrante diferido ou protelado, a ser autorizado pelo Juiz de Direito competente.

O processo e julgamento por crime previsto no artigo 33 (tráfico de drogas), se caracterizado ilícito transnacional, será de competência da Justiça Estadual, se no local em que tiver sido praticado não houver Vara da Justiça Federal.

O usuário de drogas (artigo 28) que obteve a suspensão condicional do processo poderá obter transação penal desde que decorridos cinco anos da decisão que concedeu o primeiro benefício.