Questão de Direito Processual Penal
MP pode requerer inclusão do preso em RDD?
A
Sim, com fundamento no art. 68, II ‘a’ da LEP. É uma atribuição extremamente ampla.
B
Entende que não. O MP, de acordo com o art. 54, §1º, não tem essa atribuição. Deve limitar-se a dar pareceres quanto aos pedidos formulados pelas autoridades administrativas.
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